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DIREITO

Comentários ao Decreto Presidencial 9.785/2019

Convém dizer que o decreto foi revolucionário, tirando o Brasil do atraso do Governo de Getúlio Vargas, colocando o País na vanguarda democrática, seguindo o exemplo de EUA, Áustria e outros Estados democráticos

Heverson Smith

Heverson SmithHeverson Smith Medeiros Alves é um ilustre advogado de João Pessoa, Paraíba. Possui formação em Direito e Psicologia. Pós-graduação lato sensu em prática judicante na Escola Superior de Magistratura da Paraíba (ESMA) e em Direito do Trabalho e processo do trabalho na Escola Superior de Magistratura Trabalhista (ESMAT). Atua nas áreas de direito previdenciário, tributário, trabalhista, civil, empresarial e eleitoral. No Paraíba 10 escreve sobre assuntos da área jurídica, política e outros.

10/05/2019 13h25Atualizado há 2 semanas
Por: Paraíba 10
Fonte: Dr. Heverson Smith/Paraíba 10
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Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta última quarta-feira (08/05/2019), o Decreto Presidencial 9.785/2019 .Este tinha o intuito de Regulamentar a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 

Essa lei draconiana tinha como único escopo desarmar a população, deixando só alguns agentes com a prerrogativa de porte de armas de fogo. 

O decreto veio dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

Tal decreto flexibilizou inúmeros contrassensos que haviam anteriormente, em especial, contra os CAC (sigla utilizada para abreviar os caçadores, atiradores e colecionadores), bem como, acabou com o monopólio que havia no País para venda de armas de fogo e munições.

Além disso, trouxe um rol de indivíduos cujo, em virtude da atividade que exercem, são considerados como tendo presumida necessidade para portar arma de fogo.

O decreto foi justo para inúmeros indivíduos que são expostos diariamente a situações que põem em risco suas vidas, v.g: agentes de segurança, de guarda privada, caminhoneiros, agentes públicos, CAC, dentre outros.

Porém, numa categoria citada no decreto, a de advogados, ocorreu um paradoxo interpretativo.

 

Exatamente no art. 3º, inciso III, alínea H do decreto, criou-se uma celeuma. Vejamos o teor do dispositivo:

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

(...)

III - agente público, inclusive inativo:

(...)

h) que exerça a profissão de advogado (...).

 

Começou-se uma discussão interpretativa. Uma parte entendia se tratar de advogados públicos e outra parte dizia se tratar de todo grupo de advogados, sejam eles públicos ou privados.

Para se interpretar de forma coerente tal dispositivo, impende destacar algumas coisas. 

Inicialmente, o dispositivo não faz menção alguma aos advogados públicos. O teor do texto é claro ao dizer: “que exerça a profissão de advogado”. Não se trata de um grupo privilegiado dentro do universo de advogados. Pelo contrário! Fazendo uso da literalidade da lei, entende-se que ali se englobam todos os advogados, sejam aqueles que labutam em órgãos públicos ou em seus escritórios.

 

Além disso, impende destacar que a lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), afirma em seu art. 2º, § 1º e § 2º que:

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

No próprio Estatuto da Ordem, lei federal já citada, há de forma clara e evidente a menção de que todo advogado exerce serviço público. Não há, mesmo reflexamente, menção de que exista diferenciação entre advogados que prestam seu labor em escritório próprio e aqueles que o exercem na administração pública.

Assim, a interpretação correta é que todo advogado presta um serviço público à sociedade, sendo assim um servidor público.

 

A Constituição Federal afirma que:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (art. 5º, CF)  .

Se a Constituição não dá margens a tratamento desigual, poderia um decreto querer fazer o inverso? Acredito que não!

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, reconhecendo o seu exercício como fundamental para a prestação jurisdicional.

Foi atribuído ao exercício da advocacia um caráter de serviço público, mesmo quando exercido em seu ministério privado. Significa dizer que a atividade prestada pelo advogado não interessa de forma restrita às partes de um determinado processo ou procedimento. O seu alcance é muito maior e atinge toda a sociedade.  

Nas palavras de Paulo Lôbo: “o advogado realiza a função social quando concretiza a aplicação do direito (e não apenas da lei) ou quando obtém a prestação jurisdicional e quando, mercê de seu saber especializado, participa da construção da justiça social”.  

Fazendo uma análise ao decreto, percebe-se, de forma clara, que há vários indivíduos que foram nominados como tendo presunção de efetiva necessidade. Há um misto de agentes públicos e privados, não sendo nominados apenas servidores públicos. 

Porém, mesmo que o decreto fizesse claramente menção de presunção exclusive aos agentes públicos, convém lembrar que: “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1º da lei 8.906/1994), ou seja, também estariam incluídos nesse rol todos os advogados, pois, todos exercem um serviço público.

Destarte, após a exaustiva explanação, percebe-se que o decreto incluiu todos os advogados no rol daqueles que detém a presunção de efetiva necessidade para o porte de arma de fogo para defesa pessoal.

Por último, convém dizer que o decreto foi revolucionário, tirando o Brasil do atraso do Governo de Getúlio Vargas, colocando o País na vanguarda democrática, seguindo o exemplo de EUA, Áustria e outros Estados democráticos.

 

  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  https://www.conjur.com.br/2014-set-18/antonio-ferreira-munus-publico-advocacia-respeito-cidadao

  LOBÔ, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

 

Por: Dr. Heverson Smith/Paraíba 10

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