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VOCE REPORTER
FISCALIZAÇÃO

Procon-JP autua e notifica por cobrança indevida da taxa de conveniência em venda de ingressos

A cobrança da taxa de conveniência exigida no ato da compra, encarecendo o preço final do ingresso, foi considerada ilegal pelo Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último mês de março

28/05/2019 13h02Atualizado há 3 semanas
Por: Paraíba 10
Fonte: Paraíba 10, com Evanice Gomes
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Empresas, casa de shows, bares e restaurantes que promovem eventos artísticos que estiverem cobrando uma taxa de conveniência em cima dos preços dos ingressos estão cometendo uma irregularidade porque a cobrança da taxa é indevida. Em apenas uma manhã, a fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor fez uma autuação e quatro notificações.

 

cobrança da taxa de conveniência exigida no ato da compra, encarecendo o preço final do ingresso, foi considerada ilegal pelo Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último mês de março. O secretário Helton Renê informa que o Procon-JP continuará com a fiscalização e quem insistir com a irregularidade após a notificação ou autuação, poderá ter a venda dos ingressos suspensos. 

 

Ele confirma que, desde que o STJ considerou a prática ilegal, a decisão virou sentença com validade em todo território nacional. "A decisão do Tribunal foi proferida em âmbito de uma ação coletiva de consumo, e a validade é para todo Pais. É preciso salientar que o STJ definiu que a taxa de conveniência não poderá ser cobrada dos consumidores por se configurar prática de venda casada", explica Helton Renê.

 

É pra denunciar - O titular do Procon-JPacrescenta que a Secretaria vai continuar com a fiscalização e os consumidores que se sentirem prejudicados devem procurar o Procon-JP. "Recebemos reclamações de vários consumidores sobre essa irregularidade e vamos continuar com fiscalização. A participação das pessoas que fazem as denúncias é importante porque nos ajuda a detectar quem está fazendo a cobrança indevida". 

 

Penalidades - As empresas  que oferecem esse tipo de serviço e que forem notificadas e autuadas têm um prazo de 10 dias úteis para procederem a defesa. "Mas adianto que estão sujeitas a várias sanções como multas e, nesse caso, a suspensão temporária do serviço que seria a venda de ingressos. Além da decisão do STJ, a venda casada é uma irregularidade prevista no Código de Defesa do Consumidor", alerta Helton Renê.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede - segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473Tambiá

MP-Procon - segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados  

Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

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