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PROCON-JP ALERTA: escolas não podem negar declaração para a carteira estudantil de alunos inadimplentes, segundo legislação

O secretário Helton Renê avisa as escolas que a retenção de documentos e a exigência da declaração de quitação de débitos são consideradas práticas abusivas sob a luz da Lei Federal 9.870/1999 e do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

29/05/2019 14h16
Por: Paraíba 10
Fonte: Paraíba 10, com Evanice Gomes
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As escolas da rede privada não podem reter documentos de alunos inadimplentes e nem exigir declaração de quitação de débito para fornecer a declaração que dá direito à compra do passe para meia passagem no Sintur (Sindicato de transporte Urbano de João Pessoa) e à carteira estudantil junto às entidades habilitadas, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O Sindicato das Escolas da Rede Privada está sendo notificado sobre o tema.  

 

O Procon-JP tem recebido denúncias e pedidos de orientação sobre o assunto por parte dos pais através das redes sociais e de ligações para o 0800 083 2015. O secretário Helton Renê avisa as escolas que a retenção de documentos e a exigência da declaração de quitação de débitos são consideradas práticas abusivas sob a luz da Lei Federal 9.870/1999 e do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Helton Renê acrescenta que as escolas não são obrigadas a matricular alunos de pais inadimplentes, mas, também, não podem negar qualquer documento após o estudante está devidamente matriculado. "O aluno que está frequentando a escola, ainda que o pai esteja inadimplente, não pode ser penalizado com a retenção de documentos, inclusive com algo que pode vir a prejudicá-lo, que é a declaração para compra da meia passagem para o transporte urbano e da carteira estudantil, que permite a meia-entrada em eventos artísticos e desportivos ".

 

 

Outra alternativa - Quanto à declaração de quitação de dívida, o titular do Procon-JP aborda outro viés, que é o de constranger os estudantes através de situações vexatórias. "A lei garante que essa situação não pode existir. A escola tem o instrumento legal da verificação da situação desse pai no cadastro do SPC/Serasa, e que é de caráter público. Exigir do aluno essa declaração para fazer provas, por exemplo, ou ainda fazer circular uma lista com o nome dos inadimplentes, são situações constrangedoras para o estudante".

Transferência: Helton Renê chama a atenção para outra prática que é irregular. "Como estamos chegando ao fim do primeiro semestre letivo, podem ocorrer pedidos de transferências e a negativa da entrega dos documentos dos alunos, como histórico escolar, devido à inadimplência dos pais, não pode ocorrer. Por isso estamos notificando o Sindicato das Escolas da Rede Privada para que dê ciência a seus associados sobre a legislação".

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